Propaganda Eleitoral na Internet

Até que enfim chegaram a conclusão de que a internet não pode ser comparada a empresas de radiofusão …..

Mensagem de Veto

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 5.498, de 2009 (n^o 141/09 no Senado Federal), que “Altera as Leis n^os 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral”. 

Ouvida, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

§ 1º do art. 57-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, incluído pelo art. 4^o do projeto de lei 

“§ 1^o  É facultada às empresas de comunicação social e aos provedores a veiculação na internet de debates sobre eleições, observado o disposto no art. 46.” 

Razões do veto 

“A internet é, por natureza, um ambiente livre para a manifestação do pensamento, sendo indevida e desnecessária a regulamentação do conteúdo relacionado à atividade eleitoral em vista da existência de mecanismos legais para evitar abusos. Ademais, a equiparação da radiodifusão com a rede mundial de computadores é tecnicamente inadequada, visto que a primeira decorre de concessão pública.”