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Candidatos: Cuidado com o Facebook! Prefeito proibido de postar realizações do mandato. http://migre.me/8wN4V

TSE multa até eleitor por propaganda antecipada http://migre.me/8mOu9

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Gostei do voto da Ministra Cármen Lucia: “O Twitter é uma conversa que, em vez de ser numa mesa de bar tradicional, é numa mesa de bar virtual. Nós vamos proibir que as pessoas se manifestem? Nós vamos impedir que as pessoas se sentem numa mesa de bar e se manifestem?

Inconformado com a decisão do TSE o PPS propôs ADI perante o STF. Pela relevância da matéria o Relator Ministro Joaquim Barbosa adotou rito abreviado, encaminhando o processo para julgamento em plenário.

Sei não … pela minha experiência na consulta eleitoral do Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira sobre as práticas permitidas de propaganda eleitoral na internet…. a emenda pode ficar pior que o soneto.

PPS questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre redes sociais

O Partido Popular Socialista (PPS) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4741), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral. Com o ajuizamento da ADI, o partido disse que pretende afastar qualquer compreensão que venha a impedir a livre manifestação de pensamento e de opinião através de redes sociais, inclusive do Twitter, antes do dia 6 de julho dos anos eleitorais.

São questionados pelo PPS o caput do artigo 36, que determina a data a partir da qual a propaganda eleitoral é permitida (6 de julho), bem como o artigo 57-B, que em seu inciso IV estabelece que a propaganda eleitoral na internet pode ser realizada através de redes sociais, inclusive por iniciativa de qualquer pessoa natural. O partido discute o alcance desses dispositivos em face do que dispõe a Constituição Federal sobre a livre manifestação de pensamento, assegurada pelo artigo 5º, inciso IV, e pelo caput do artigo 220.

Na ação, o partido lembrou recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, ao julgar o Recurso na Representação 182.524, adotou o entendimento de que o direito à manifestação de pensamento, quando envolver opiniões sobre pré-candidaturas, só pode ser exercido por meio da rede social Twitter após o dia 5 de julho dos anos eleitorais. Para o partido, “trata-se de decisão que, a toda evidência, conspurca o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, chegando-se ao ponto de criar uma distinção entre ‘cidadãos não envolvidos no pleito eleitoral’ e ‘candidatos’, como se fosse possível, juridicamente, cogitar-se de candidaturas antes do processo de escolha (convenções) e registro dos candidatos”.

“Ora, manifestar uma simples opinião ou até mesmo preferência por um determinado pré-candidato – até porque candidato só existe após a formalização do pedido de registro de candidatura – não pode ser confundido, nem mesmo de longe, com propaganda eleitoral antecipada, sob pena de manietar-se um dos mais fundamentais direitos do cidadão em um estado democrático de direito: a liberdade de dizer o que pensa”, sustenta o PPS. Segundo a legenda, é atentatória ao princípio da liberdade de expressão a interpretação de que é ilícita a manifestação, por meio do Twitter, de opinião, comentário ou avaliação sobre pré-candidatos, ainda que se trate de uma mensagem favorável.

Pedidos
O PPS argumenta que estão presentes no caso os pressupostos para a concessão da liminar – fumaça do bom direito e perigo na demora. Pede, liminarmente, para que seja atribuída interpretação conforme a Constituição aos artigos 36, caput, e 57-B, inciso IV, da Lei 9.504/97 no sentido de que o direito à manifestação de pensamento, quando envolver preferências, ideias e opiniões sobre pré-candidaturas, possa ser exercido por meio das redes sociais, inclusive o Twitter, até mesmo antes do dia 6 de julho dos anos eleitorais.

Ao final, o partido solicita a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 36, caput, e 57-B, inciso IV, da Lei 9.504/97, a fim de que seja dada intepretação conforme a Constituição aos dispositivos mencionados, afastando-se qualquer intelecção que venha a impedir a livre manifestação de pensamento e de opinião.

ADI 4741

Fonte: STF

Mais uma eleição na vida de nosso blog!

As notícias a partir de agora serão concentradas no meu site Núcleo de Direito Pontocom.

Mas por enquanto vamos postar aqui também.

Se liga!

As inovações tecnológicas nas Eleições 2010 com a utilização em maior escala da internet nas campanhas eleitorais e o reflexo das modificações na legislação sobre a  propaganda dos candidatos foram destacadas pelos ministros Henrique Neves e Joelson Dias, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Eles fizeram um balanço das eleições deste ano quanto à propaganda política e a utilização da rede mundial de computadores em palestra promovida pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE).

Segundo o ministro Henrique Neves, a Justiça Eleitoral deve continuar se adaptando a cada inovação também para conduzir os seus julgamentos e não só para o aperfeiçoamento técnico do sistema. “A solução que achamos para este momento, amanhã já está obsoleta”, afirmou, ao lembrar casos julgados pelo TSE sobre propaganda eleitoral e internet.

O ministro afirmou que a digitalização das ações que chegavam ao TSE durante o período eleitoral trouxe maior celeridade para o julgamento dos processos, especialmente aqueles relativos ao direito de resposta que têm prazo para decisão mais curto. Outro ponto destacado foi quanto à necessidade de se regular com maior clareza a questão da propaganda antecipada e do desvirtuamento da propaganda partidária.

Twitter

A discussão do direito de resposta na internet, como no caso do microblog Twitter, também ganhou espaço no Plenário da Corte, quando os ministros tiveram que avaliar a questão da liberdade de manifestação e a reparação de dano à honra e decidiram responsabilizar a pessoa que postou mensagem ofensiva na internet.

Na avaliação do ministro Henrique Neves a legislação precisa se atualizar quanto às mudanças no perfil da propaganda eleitoral. Quando a Lei das Eleições (9.504/97) foi criada era muito caro fazer propaganda com computação gráfica, enquanto que hoje, caro é fazer uma propaganda que não tenha esse recurso, explicou, ao lembrar que lei proíbe o uso desse artifício nas inserções televisivas.

Na palestra os ministros elogiaram a forma adotada nas eleições deste ano entre o TSE e as emissoras de rádio e televisão para a geração da propaganda eleitoral obrigatória. O chamado pool de emissoras foi considerado um sucesso e permitiu a geração concentrada e organizada da propaganda eleitoral para todas as partes do país. 

Consolidação democrática

O ministro Joelson Dias destacou mudanças na legislação eleitoral e na jurisprudência do TSE como elementos de consolidação democrática, uma vez que o país tem uma lei própria sobre eleições (Lei 9.504) desde 1997, que vem sendo ajustada ao longo do tempo. Citou ainda a participação da sociedade em mudanças como as trazidas pela Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, e pela Lei 12.034/2009, também conhecida como Minirreforma Eleitoral, que, entre outras especificações,  permitiu a propaganda eleitoral com mais liberdade na internet. 

A criação da Justiça Eleitoral foi uma reivindicação da Revolução de 1930 e, segundo o ministro Joelson, ao longo do tempo ela vem cumprindo seu papel para a consolidação das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito no Brasil. Ele vê com otimismo o futuro da Justiça Eleitoral brasileira, ao realizar um processo eleitoral com o porte que tem o do Brasil, com 135 milhões de eleitores,  de forma transparente, ágil e sem que houvesse qualquer questionamento quanto à legitimidade dos eleitos.

O ministro destacou o trabalho dedicado dos servidores da Justiça Eleitoral e o aperfeiçoamento da legislação e do próprio processo para o sucesso das Eleições 2010. Ambos os ministros destacaram que ao término de cada eleição, o trabalho da Justiça Eleitoral recomeça para as próximas em um contínuo aperfeiçoamento. É o que o ministro Joelson Dias chamou de “papel pedagógico”, para orientar desde agora, as eleições municipais de 2012.
 

Fonte: TSE

 A Agência Lusa publicou entrevista em jornais portugueses nossa entrevista sobre a campanha eleitoral brasileira na internet.

 Por Marina Ito

 O TRE/RJ decidiu retirar o conjunto de vídeos ofensivos ao candidato Gabeira, postados no youtube que o associam – de forma irônica – a personagens de filmes e a Adolf Hitler.