Propaganda Eleitoral na Internet

Até que enfim chegaram a conclusão de que a internet não pode ser comparada a empresas de radiofusão …..

Mensagem de Veto

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 5.498, de 2009 (n^o 141/09 no Senado Federal), que “Altera as Leis n^os 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral”. 

Ouvida, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

§ 1º do art. 57-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, incluído pelo art. 4^o do projeto de lei 

“§ 1^o  É facultada às empresas de comunicação social e aos provedores a veiculação na internet de debates sobre eleições, observado o disposto no art. 46.” 

Razões do veto 

“A internet é, por natureza, um ambiente livre para a manifestação do pensamento, sendo indevida e desnecessária a regulamentação do conteúdo relacionado à atividade eleitoral em vista da existência de mecanismos legais para evitar abusos. Ademais, a equiparação da radiodifusão com a rede mundial de computadores é tecnicamente inadequada, visto que a primeira decorre de concessão pública.”

Liberado debates de candidatos na web

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29) a reforma eleitoral aprovada pelo Congresso e vetou a parte da lei que igualava as regras para debates entre os candidatos na web às regras da televisão e rádio.

Com o veto do presidente Lula ao artigo que tratava das regras dos debates, apenas as emissoras de rádio e TV, que são concessões públicas, ficam obrigadas a convidar todos os candidatos que disputam um mesmo cargo para realizar debates. Apesar de serem obrigadas a convidar todos os candidatos, as emissoras podem realizar debates com a concordância de até 2/3 dos concorrentes. A web está livre dessas regras. 

Lula manteve o texto aprovado pelo Congresso na parte que prevê a exigência de impressão de votos em um percentual de urnas em todo o país nas eleições de 2014. O presidente não levou em conta o pedido de alguns ministros, como o da Defesa, Nelson Jobim, para vetar a proposta dos deputados. Jobim chegou a classificar a mudança de “retrocesso”.

O presidente manteve a proposta aprovada do voto em trânsito no pleito para presidente da República. Com isso, o eleitor fora do seu domicílio eleitoral poderá comparecer a uma sessão eleitoral e votar em um dos candidatos à Presidência. 

http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1323262-5601,00-LULA+SANCIONA+REFORMA+ELEITORAL+E+LIBERA+DEBATE+ENTRE+CANDIDATOS+NA+WEB.html

 “A internet é uma ferramenta tecnológica, digital, avançadíssima que pode dinamizar o processo eleitoral, vitalizar a cidadania, carrear recursos para a campanha eleitoral, levar os jovens a se interessar pela vida política, porque sabemos que os jovens se interessam muito pela internet hoje, mais do que pelo rádio e pela televisão. Mas temos a lamentar que terminou prevalecendo a comparação, a analogia entre a internet e as emissoras de rádio e televisão”, avaliou o ministro.

Para ele, qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, ou seja, revistas ou jornais. Isso porque nessa área o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou pronunciamentos contrários, por exemplo, para entrevista de candidatos de pré-candidatos.

“A comparação da internet com mídias que dependem de concessão do poder público, para nós, freia esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral”, afirmou o presidente do TSE.

Em acordo de liderança Senado e Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de reforma eleitoral para as próximas eleições. 

Como tudo muda a cada rodada, vou aguardar a sanção presidencial ….

Por enquanto, segue o texto publicado pela Câmara:

Candidatos poderão usar a rede mundial de computadores para pedir votos e arrecadar recursos. Texto aprovado deixa claro que não haverá censura na internet.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, as três emendas do Senado sobre as campanhas eleitorais na internet incluídas no Projeto de Lei 5498/09. A principal delas explicita que a manifestação do pensamento por meio da internet é livre, vedado o anonimato durante as campanhas. Entretanto, fica assegurado o direito de resposta. A manutenção do texto foi definida em acordo entre líderes do Senado e da Câmara, com o objetivo de deixar claro que não haverá censura na rede mundial de computadores. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), disse que a rejeição da grande maioria (64 das 67) das emendas mantém o pacto político feito quando o projeto foi votado na Câmara. “O texto da Câmara é bom, mas o do Senado explicita pontos que esclarecem melhor o uso da internet para evitar a interpretação de que haveria censura”, afirmou.

Os candidatos poderão usar a internet para fazer propaganda ou para arrecadar recursos, inclusive por meio de cartão de crédito. Entretanto, é proibida a propaganda paga.

Propaganda na véspera
Outra emenda do Senado aprovada permite a propaganda eleitoral gratuita na internet - seja em site eleitoral, blog ou outros meios eletrônicos de comunicação - nas 48 horas que antecedem o pleito ou nas 24 horas posteriores. A proibição existe no Código Eleitoral para a propaganda nas rádios, na televisão, em comícios ou em reuniões públicas.

Propaganda irregular
A Câmara aprovou, também, emenda que acaba com o prazo de 24 horas para o provedor de internet retirar propaganda considerada irregular por decisão da Justiça Eleitoral. O prazo agora será determinado pela própria Justiça; se não atender à notificação, o provedor poderá ser multado.

Porém, ele somente será considerado responsável pela divulgação da propaganda se for comprovado que tinha conhecimento prévio da publicação do material.

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=140134

Nossa capacidade de se emocionar é sempre renovada com a ignorância (no sentido de desconhecimento) de nossos representantes.

Após tramitação ”the flash” na Câmara dos Deputados, o projeto de reforma eleitoral está taxeando no Senado Federal. E,  a cada dia somos informados das novas tendências, sempre, cada vez mais restritivas.

De nada adiantou a audiência pública promovida pelo Senado, pois nem desenhando conseguem entender a internet.

Sinceramente acho que vão acabar conseguindo ”fechar” a internet . E estou com uma sensação nostálgica de saudades do amigável Tribunal Superior Eleitoral…..

Senadores: o dever de casa de hoje é ler o acórdão do TSE do julgamento da lei de imprensa, o qual ressalta o caráter livre da grande rede.

Segue um trechinho: “…silenciando a Constituição quanto ao regrime jurídico da internet, não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de idéias, debate, notícia e tudo o mais que se contenha no conceito essencial da plenitude de informação jornalística no nosso país”. 

Propaganda na internet

Além da publicidade gratuita em páginas criadas na internet para a propaganda eleitoral, já prevista no projeto aprovado na Câmara dos Deputados, os senadores decidiram que os sites noticiosos, cujo conteúdo se assemelhe aos jornais impressos, poderão publicar propagandas pagas de candidatos. Mas, ao contrário dos jornais de papel, somente veicularão anúncios de candidatos a presidente da República. A regra é a mesma que vale para os jornais: no máximo dez anúncios, em datas diferentes, até dois dias antes da eleição, no formato de até um oitavo de página de um jornal formato standard.

- É um projeto piloto - afirmou Demóstenes Torres.

Para Mercadante, trata-se de um primeiro passo para ver como será a aceitação da propaganda paga na internet. Segundo ele, seria impossível liberar a campanha nos portais noticiosos da internet para os cerca de 20 mil candidatos que disputarão a próxima eleição.

Primeiro a sair da reunião, Inácio Arruda manifestou-se contrário à decisão:

- Querem publicidade paga até na internet, o único instrumento que tem alguma equidade. Um absurdo! Só os milionários poderão fazer campanha - protestou.

Doação pela internet

Outra modificação aceita pelos senadores foi a possibilidade de doações pela internet mediante débito na conta telefônica. Também poderão ser feitas doações por meio de cartão de débito e por boleto bancário, e não mais apenas por cartão de crédito, como previsto no projeto aprovado na Câmara. Foi mantida a possibilidade de doações apenas ao partido, sem especificar o candidato.

Trechos do relatório do Senado Federal que poderá ser votado amahã: 

Doação: acolhe emenda apresentada Sen. Arthur Virgílio que sugere a inclusão do telefone como ferramenta adicional a facilitar os procedimentos de doação por pessoa física. 

Propaganda Eleitoral: Propõe-se emenda que abre a possibilidade de veiculação de propaganda paga na internet.

Restringe a propaganda aos sítios voltados primariamente à veiculação de notícias e informações ao público em geral. Mantida vedação a qualquer tipo de prpaganda em sitíos de pessoas jurídicas cuja atividade final não esteja relacionada à oferta de serviços de informação pela internet. Permite-se assim, que esse meio de comunicação, ainda em desenolvimento, receba mais investimento e fomenta-se a experimentação da propaganda paridária em um meio cujas resposts ainda não se conhecem. 

Íntegra relatório: http://www.senado.gov.br/comunica/agencia/docs/PLC%20141%20Relatorio%20Final.doc

As emendas são acessadas em: http://www.senado.gov.br/comunica/agencia/docs/PLC%20141%20Anexo%20Final.doc

A votação da reforma eleitoral no Senado foi adiada, mas foi sinalizado a liberação da propaganda paga com algumas condições.

Veja a matéria veiculada pelo Senado:
Pedido de vista coletivo adiou a votação da reforma eleitoral para a próxima terça-feira (1°), a partir das 9 horas, em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A decisão foi tomada em reunião dos dois colegiados nesta quarta-feira (26), após leitura do parecer de 27 páginas elaborado pelos relatores nas duas comissões - Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela CCT, e Marco Maciel (DEM-PE), pela CCJ.

Os relatores analisaram 74 emendas ao projeto da Câmara (PLC 141/09) que alteram as regras eleitorais. Segundo o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a votação nas comissões precisa ser realizada terça-feira, para que o Plenário da Casa possa apreciar a proposta na quarta-feira (2) e enviá-la, no mesmo dia, para a Câmara dos Deputados, que deverá analisar as diversas alterações de mérito sugeridas.

A pressa tem um motivo: para que as alterações na legislação eleitoral possam vigorar já nas eleições de 2010, precisam ser aprovadas e promulgadas pelo menos um ano antes do pleito, ou seja, até 3 de outubro deste ano.

- Votamos aqui na terça, para que, na quarta, possa ser votada em plenário e despachada direto para a Câmara - esclareceu Demóstenes. Para facilitar a análise pelos senadores, ele solicitou aos relatores a elaboração de um quadro comparativo com as principais modificações sugeridas pelo Senado em relação à proposta já aprovada na Câmara.

Alterações

Entre as principais alterações propostas pelos relatores está a permissão para veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. A proposta da Câmara autoriza os candidatos, os partidos políticos e as coligações a explorarem a internet nas campanhas eleitorais, como meio de comunicação com o eleitor, mas proíbe a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga por esse meio. Também não autoriza a realização de propaganda, mesmo gratuita, em portais noticiosos e informativos da internet.

A emenda de Eduardo Azeredo e Marco Maciel autoriza propaganda paga na internet, mas restringe esse tipo de publicidade aos sítios voltados à veiculação de notícias, mantendo a proibição de propaganda em sites de pessoas jurídicas cuja atividade final não seja relacionada à oferta de serviços de informação pela internet.

- Permite-se, assim, que esse meio de comunicação, ainda em desenvolvimento, receba mais investimentos. E, sobretudo, fomenta-se a experimentação da propaganda partidária em um meio cujas respostas ainda não se conhecem - explicam os dois relatores.

Com o objetivo de garantir critério de responsabilidade editorial ao conteúdo pago, com exceção da propaganda eleitoral, outra emenda propõe vincular a propaganda paga a sítios e páginas da internet cujo conteúdo seja gerado ou editado pelo próprio provedor. O objetivo, segundo os relatores, “é impedir a contratação abusiva ou indevida de pessoas naturais que poderiam usar páginas pessoais para fazer apologia a candidatos e partidos”.

O projeto da Câmara também permite a utilização da internet para facilitar o procedimento de doações de pessoas físicas, que passarão a preencher um formulário eletrônico, possibilitando também a doação por cartão de crédito. Mas o parecer elaborado por Azeredo e Maciel sugere também a inclusão do telefone como ferramenta adicional para facilitar as doações.

- Frise-se que o uso da internet e do telefone como meios de transferência de doações exigirá dos partidos e dos intermediários (os bancos e as operadoras de telecomunicações) cooperação mútua para que toda a movimentação possa ser contabilizada nos termos da lei - explicam os relatores.

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=94651&codAplicativo=2

O jornalista Ilmar Franco do O GLOBO informa na sua coluna Panorama Político de hoje, que o relator da reforma eleitoral na Comissão de Ciência e Tecnologia, o senador Eduardo Azeredo (aquele mesmo relator do PL sobre crimes na internet) vai manter as restrições à campanha na internet.

Afirma que: “A internet é rádio, TV e jornal, ao mesmo tempo. Precisa ter regulação” .

Dessa forma, é para torcer para não piorar

O programa JOGO DO PODER - CNT - entrevistou o Deputado Flavio Dino - relator do PL 5.498.

Os vídeos estão disponíveis no YouTube: http://www.youtube.com/watch?v=_NLVJ9aYwoE